Termos e Condições da 30wim

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 30wim, disponível no domínio https://30wim.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas aplicáveis a produtos ou promoções individuais disponibilizadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer parte destes Termos, deverá cesar imediatamente o uso da plataforma e não realizar o cadastro. O uso da plataforma por parte de um usuário já registrado, após a publicação de atualizações nos Termos, será interpretado como aceitação das alterações realizadas.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 30wim no que diz respeito ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 30wim, o usuário deverá obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou se encontrar em território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, ou familiar de primeiro grau de funcionário da 30wim;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

É expressamente vedado o cadastro de pessoas jurídicas. A plataforma 30wim é destinada exclusivamente a pessoas físicas. O usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa no Brasil), com a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 30wim adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação poderá ser exigido antes da realização do primeiro saque ou a qualquer momento a critério da 30wim, e compreende o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física para validação automática;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, garantindo que a imagem seja nítida e legível.

O prazo para análise e conclusão do processo de verificação é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento de toda a documentação. A30wim se reserva o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para assegurar a integridade do processo.

O usuário é exclusivamente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 30wim recomenda fortemente o uso de senhas robustas, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

O usuário não deverá compartilhar suas credenciais com terceiros, nem permitir que outra pessoa acesse sua conta em seu nome. Qualquer acesso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 30wim pelo endereço [email protected].

• A conta é pesoal e intransferível;
• O saldo da conta não pode ser transferido para terceiros;
• O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que não haja apostas pendentes ou procesos de verificação em aberto;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses poderão ser submetidas a procedimentos de gestão de contas dormentes, conforme política interna comunicada previamente ao usuário.

Todos os depósitos na30wim são realizados em Reais Brasileiros (R$). Os métodos de depósito disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária (TED/DOC).

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo por depósito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação, salvo limites diferenciados definidos por método;
• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 1 (um) dia útil após o pagamento;
• TED/DOC: sujeito ao horário de funcionamento do sistema financeiro brasileiro.

A 30wim não aceita depósitos de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta. Depósitos oriundos de fontes suspeitas ou não identificadas serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O usuário poderá solicitar saques do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada e que não existam apostas pendentes que compreendam o valor a ser sacado.

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Prazo de processamento via TED: 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário bancário comercial;
• Saques acima de R$ 5.000,00: podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;
• Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método e conta utilizados no último depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

A 30wim se reserva o direito de suspender temporariamente pedidos de saque para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais. Nesses casos, o usuário será notificado no menor prazo possível.

A 30wim poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outros incentivos aos usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas daquela oferta, que serão sempre disponibilizadas junto ao anúncio da promoção.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus de Boas-Vindas: 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x (trinta vezes) no prazo de 30 (trinta) dias corridos;
• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido. Apostas em eventos com odds inferiores a 1,40 podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados e removidos da conta;
• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, por endereço residencial e por dispositivo (IP);
• A 30wim se reserva o direito de modificar, cancelar ou suspender qualquer promoção mediante aviso prévio, exceto em casos de fraude comprovada, quando o cancelamento poderá ser imediato.

As apostas realizadas na plataforma 30wim estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. Em linhas gerais, aplicam-se as seguintes disposições:

• Apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas unilateralmente pelo usuário, salvo nas hipóteses previstas nas regras do produto;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo antes do início, as apostas serão rembolsadas ao saldo da conta do usuário;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e não podem ser influenciados pela plataforma ou pelo usuário;
• A 30wim não é responsável por falhas de conexão de internet do usuário durante uma sessão de jogo. Partidas interompidas por problemas técnicos da plataforma serão tratadas conforme as regras específicas de cada provedor;
• Apostas realizadas com base em informação privilegiada, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação serão anuladas e a conta poderá ser encerrada definitivamente.

O usuário concorda em utilizar a plataforma 30wim exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados da30wim;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas para exploração indevida de bônus e promoções (bonus abuse);
• Compartilhamento, venda ou transferência de conta para terceiros;
• Qualquer conduta que interfira no funcionamento normal da plataforma ou cause prejuízo a outros usuários.

A violação de qualquer uma destas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando previsto em lei.

A 30wim poderá, a qualquer momento e seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, uso de informação privilegiada ou manipulação de resultados;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta no cadastro ou no processo KYC;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política comunicada previamente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, os saldos oriundos de bônus serão cancelados. Saldos depositados pelo usuário que não sejam produto de atividade fraudulenta serão devolvidos após dedução de eventuais valores devidos.

A 30wim adota uma política firme de jogo responsável, em conformidade com as melhores práticas do setor e as exigências regulatórias brasileiras. A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos e o jogo deve ser encarado como fonte de entretenimento, nunca como mecanismo de geração de renda.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável diretamente no painel do usuário:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e bloqueio por tempo de jogo;
• Realidade check: notificações periódicas durante o jogo;
• Autoexclusão: bloqueio temporário (7, 30ou 90 dias) ou permanente da conta.

Caso o jogo esteja se tornando um problema, o usuário pode buscar apoio gratuito no CV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, ou nos Jogadores Anônimos Brasil, disponíveis em todo o território nacional.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da30wim é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades, bases legais, direitos dos titulares e demais aspectos do tratamento de dados estão detalhados na Política de Privacidade da30wim, que integra estes Termos por referência.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: cadastro e autenticação de usuários, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, comunicação sobre produtos e promoções (mediante consentimento), e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados, bem como revogar o consentimento a qualquer momento, mediante contato com nossa equipe de privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 30wim — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design, layout, bases de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 30wim ou licenciado por terceiros, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedado ao usuário: reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa da 30wim.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a 30wim não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de interupções técnicas, falhas de servidor, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que esses são inerentes à natureza das atividades oferecidas;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados a partir da plataforma 30wim.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 30wim perante um usuário, em decorrência de qualquer evento único, excederá o valor total depositado pelo usuário nos30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador doano.

A 30wim se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

A notificação será realizada por meio de comunicação na plataforma, envio de e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário, ou ambos. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições será interpretado como aceitação tácita das modificações.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme os procedimentos previstos no Art. 10 destes Termos.

Lei aplicável e foro: Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e à LGPD (Lei 13.709/2018). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integridade do acordo: Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência eficácia, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

Comunicações: Todas as comunicações entre o usuário e a 30wim deverão ser realizadas pelo canal de suporte oficial, via e-mail [email protected] (texto simples — não clicável). A 30wim não se responsabiliza por mensagens enviadas a endereços não oficiais.

Idioma: Em caso de qualquer discrepância entre versões em idiomas diferentes, a versão em Português do Brasil prevalecerá para todos os fins.